A lei 12.305/10 exige fim de lixões
A Lei (12.305/10) que definiu os parâmetros básicos para coleta, reciclagem, destinação e conservação ambiental, completou quatro anos em 2 de agosto de 2014. A chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei, também estabeleceu um prazo para a extinção dos lixões e a criação de aterros sanitários. Eis o que publicou o G1, alguns dias antes de expirar esse prazo:
Lei exige fim de lixões até este sábado; 60% das cidades não se adequaram
Política de Resíduos Sólidos determina extinção de lixões até 2 de agosto.
Cidades com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental.
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Terminou a neste sábado (2) o prazo de
quatro anos para as cidades brasileiras adequarem sua gestão do lixo às
regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em 2
de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do
país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento
do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Pela lei, a partir deste domingo (3), as
prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental,
com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não
receberem mais verbas do governo federal. Os prefeitos, por sua vez,
correm o risco de perder o mandato.
Em tese, se a legislação for cumprida à
risca, muitas cidades podem ser punidas. Segundo o Ministério do Meio
Ambiente, somente 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram
medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser
reciclado ou usado em compostagem.
Os municípios que não terão o aterro
sanitário a tempo de se enquadrar na lei estão espalhados por todas as
regiões do Brasil. No Paraná, por exemplo, há cidades que até dois meses
atrássequer haviam apresentado um plano de adequação. Uma saída para os pequenos municípios paranaenses pode ser a formação de consórcios para uso conjunto dos aterros, para evitar que cada localidade tenha que arcar com os custos de ter o seu próprio.
No Rio Grande do Norte, somente Mosssoró e a Região Metropolitana de Natal têm aterros. Situação semelhante vive Rondônia, onde só Ariquemes e Vilhena já se adequaram. A capital, Porto Velho, já escolheu o local de seu novo aterro, mas as obras ainda não começaram. Em Alagoas, dos 102 municípios, apenas a capital conseguiu acabar com o lixão e criar um aterro, como previsto na lei.
O estado do Rio de Janeiro tem 93% do lixo indo para destinação correta, mas, ainda assim, temvinte lixões que precisam ser desativados. O estado de São Paulo também tem municípios com lixões irregulares, como Presidente Prudente e Ourinhos. O Distrito Federal ainda está licitando a construção das células protegidas de seu novo aterro sanitário. Enquanto isso, seus resíduos vão para um lixão, sem nenhum tratamento.
Mesmo sabendo que 60% dos municípios não cumprem a lei, o governo não pedirá prorrogação de prazo para que o programa passe a vigorar.
André Vilhena, diretor da associação Compromisso Empresarial para
Reciclagem (Cempre), afirma que o Brasil já venceu a fase de, na
véspera, precisar esticar prazos por não haver cumprimento de metas.
Segundo ele, há a possibilidade de
prorrogação por meio de acordos firmados entre os municípios e o
Ministério Público. “O prazo se encerra, mas quem não cumprir pode fazer
a prorrogação por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)",
explica. Ele disse ainda que isto ajuda a analisar a particularidade de
cada município. A maioria enfrenta problemas de falta de verba.
Principais objetivos
A PNRS tem como prioridades a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, aliada a mecanismos de coleta seletiva com inclusão social de catadores e a extinção dos lixões. Além disso, prevê a implantação de aterros sanitários que receberão apenas dejetos, aquilo que, em última instância, não pode ser aproveitado.
A PNRS tem como prioridades a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, aliada a mecanismos de coleta seletiva com inclusão social de catadores e a extinção dos lixões. Além disso, prevê a implantação de aterros sanitários que receberão apenas dejetos, aquilo que, em última instância, não pode ser aproveitado.
Esses aterros, por sua vez, deverão ser
forrados com manta impermeável para evitar a contaminação do solo. O
chorume, líquido liberado pela decomposição do lixo, deverá ser tratado.
O gás metano que resulta da decomposição do lixo, que pode explodir,
terá que ser queimado.
De acordo com o Ministério do Meio
Ambiente, os instrumentos da PNRS ajudarão o país a reciclar 20% dos
resíduos já em 2015. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento (SNIS), referentes a 2012 e que são os mais recentes, apontam
que só 3,1% do lixo gerado no país naquele ano foi destinado à coleta
seletiva e que 1,5% dos resíduos domiciliares e públicos foram
recuperados.
Naquele ano, o Brasil gerou 62,7 milhões
de toneladas de resíduos sólidos e coletou 57,9 milhões de toneladas
deste total. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza
Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, 42% do montante coletado teve
destinação inadequada e em 3.352 cidades os detritos foram encaminhados
para lixões ou aterros controlados – que, para especialistas, são apenas
lixões melhorados.
Incapacidade técnica
Geraldo Antônio Reichert, coordenador da Câmara temático de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), afirma que a maioria das cidades com problemas na gestão dos resíduos sólidos não cumpriram o prazo a tempo por não terem dinheiro em caixa e não conseguirem financiamento do governo federal.
Geraldo Antônio Reichert, coordenador da Câmara temático de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), afirma que a maioria das cidades com problemas na gestão dos resíduos sólidos não cumpriram o prazo a tempo por não terem dinheiro em caixa e não conseguirem financiamento do governo federal.
O presidente da Abrelpe, Carlos Silva
Filho, disse que os altos índices de destinação irregular poderiam ter
caído se os municípios tivessem utilizado instrumentos disponíveis na
Lei de Saneamento Básico, que incluem verbas do governo federal para
obras. Mas, segundo ele, faltou capacidade técnica às prefeituras para
montar projetos adequados às regras da União.
De acordo com o Ministério do Meio
Ambiente, nos últimos quatro anos foram disponibilizados R$ 1,2 bilhão
para que estados e municípios realizassem o planejamento das ações e
iniciassem medidas para se adequarem à nova legislação de resíduos
sólidos. Mas apenas 50% do montante foi efetivamente aplicado.
“São situações de incapacidade técnica
de municípios, incapacidade de acessar recursos. Tem situações,
inclusive, que podem ser resolvidas entendendo melhor a integração dos
planos municipais”, declarou a ministra Izabella Teixeira, na última
quinta-feira (31).
Segundo o ministério, atualmente apenas
três estados possuem plano de resíduos sólidos: Ceará, Maranhão e Rio de
Janeiro. O governo do estado de Pernambuco, entretanto, afirmou ter
lançado seu plano em julho de 2012.
O ministério não divulgou o total de municípios que já têm o plano definido.
postado por Blog do Paim @ 13:00
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